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Proposições
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Proposições
PRC - Pareceres
Parecer do Projeto de Resolução 02/2024
Data:
27/02/2024
Número:
2/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 749
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 668/2026
Data:
08/06/2026
Número:
668/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 959
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 667/2026
Data:
25/05/2026
Número:
667/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 958
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 666/2026
Data:
11/05/2026
Número:
666/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 957
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 04/2026
Data:
11/05/2026
Número:
4LEG/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 940
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 665/2026
Data:
27/04/2026
Número:
665/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 956
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 664/2026
Data:
27/04/2026
Número:
664/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 955
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 663/2026
Data:
13/04/2026
Número:
663/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 954
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 662/2026
Data:
13/04/2026
Número:
662/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 953
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 661/2026
Data:
13/04/2026
Número:
661/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 952
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 660/2026
Data:
13/04/2026
Número:
660/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 951
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 659/2026
Data:
23/03/2026
Número:
659/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 950
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 03-2026
Data:
23/03/2026
Número:
3LEG/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 939
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 6658/2026
Data:
09/03/2026
Número:
658/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 949
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 657/2026
Data:
09/03/2026
Número:
657/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 948
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 656/2026
Data:
23/02/2026
Número:
656/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 947
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 655/2026
Data:
23/02/2026
Número:
655/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 946
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 654/2026
Data:
23/02/2026
Número:
654/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 945
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 653/2026
Data:
23/02/2026
Número:
653/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 944
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 652/2026
Data:
23/02/2026
Número:
652/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 943
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 651/2026
Data:
23/02/2026
Número:
651/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 942
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 650/2026
Data:
23/02/2026
Número:
650/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 941
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 02/2026
Data:
23/02/2026
Número:
2LEG/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 938
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo nº 01/2026
Data:
23/02/2026
Número:
1LEG/2026
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 937
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 649/2025
Data:
29/12/2025
Número:
649/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 887
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 648/2025
Data:
29/12/2025
Número:
648/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 886
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 647/2025
Data:
09/12/2025
Número:
647/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 885
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 645/2025
Data:
09/12/2025
Número:
645/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 884
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 644/2025
Data:
09/12/2025
Número:
644/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 883
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 643/2025
Data:
09/12/2025
Número:
643/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 882
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 641/2025
Data:
09/12/2025
Número:
641/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 880
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 642/2025
Data:
24/11/2025
Número:
642/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 881
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 640/20025
Data:
24/11/2025
Número:
640/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 879
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 09/2025
Data:
10/11/2025
Número:
9LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 852
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 635/2025
Data:
24/10/2025
Número:
635/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 877
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 633/2025
Data:
24/10/2025
Número:
633/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 876
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 625/2025
Data:
24/10/2025
Número:
625/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 871
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 634/2025
Data:
13/10/2025
Número:
634/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 903
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 632/2025
Data:
22/09/2025
Número:
632/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 875
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 629/2025
Data:
22/09/2025
Número:
629/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 874
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 08/2025
Data:
08/09/2025
Número:
8LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 859
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 628/2025
Data:
25/08/2025
Número:
628/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 873
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 627/2025
Data:
25/08/2025
Número:
627/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 872
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 624/2025
Data:
11/08/2025
Número:
624/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 902
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 623/2025
Data:
11/08/2025
Número:
623/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 901
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 07/2025
Data:
11/08/2025
Número:
7LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 858
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 622/2025
Data:
23/06/2025
Número:
622/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 900
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 620/2025
Data:
23/06/2025
Número:
620/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 898
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 619/2025
Data:
23/06/2025
Número:
619/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 897
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 621/2025
Data:
09/06/2025
Número:
621/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 899
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 617/2025
Data:
26/05/2025
Número:
617/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 896
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 616/2025
Data:
26/05/2025
Número:
616/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 895
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 06/2025
Data:
26/05/2025
Número:
6LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 857
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 615/2025
Data:
12/05/2025
Número:
615/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 894
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 614/2025
Data:
28/04/2025
Número:
614/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 893
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 05/2025
Data:
28/04/2025
Número:
5LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 851
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 612/2025
Data:
25/04/2025
Número:
612/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 892
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 611/2025
Data:
24/03/2025
Número:
611/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 891
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 607/2025
Data:
24/03/2025
Número:
607/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 890
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 606/2025
Data:
10/03/2025
Número:
606/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 889
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 04/2025
Data:
10/03/2025
Número:
4LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 853
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 604/2025
Data:
24/02/2025
Número:
604/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 888
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 603/2025
Data:
24/02/2025
Número:
603/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 870
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 602/2025
Data:
24/02/2025
Número:
602/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 869
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 601/2025
Data:
24/02/2025
Número:
601/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 868
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 03/2025
Data:
24/02/2025
Número:
3LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 856
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 02/2025
Data:
24/02/2025
Número:
2LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 855
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 600/2025
Data:
28/01/2025
Número:
600/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 867
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 599/2025
Data:
28/01/2025
Número:
599/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 866
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 598/2025
Data:
28/01/2025
Número:
598/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 865
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 597/2025
Data:
28/01/2025
Número:
597/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 864
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 596/2025
Data:
28/01/2025
Número:
596/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 863
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 595/2025
Data:
28/01/2025
Número:
595/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 862
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 594/2025
Data:
28/01/2025
Número:
594/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 861
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 593/2025
Data:
28/01/2025
Número:
593/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 860
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 01/2025
Data:
28/01/2025
Número:
1LEG/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 854
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 04/2024
Data:
09/12/2024
Número:
4LEG/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 802
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 592/2024
Data:
09/12/2024
Número:
592/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 800
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 591/2024
Data:
09/12/2024
Número:
591/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 799
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 590/2024
Data:
09/12/2024
Número:
590/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 798
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 589/2024
Data:
09/12/2024
Número:
589/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 797
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 587/2024
Data:
09/12/2024
Número:
587/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 796
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 586/2024
Data:
09/12/2024
Número:
586/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 795
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 585/2024
Data:
09/12/2024
Número:
585/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 794
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 584/2024
Data:
09/12/2024
Número:
584/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 793
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 583/2024
Data:
09/12/2024
Número:
583/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 792
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 582/2024
Data:
09/12/2024
Número:
582/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 791
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 08/2024
Data:
25/11/2024
Número:
8LEG/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 803
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 581/2024
Data:
25/11/2024
Número:
581/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 790
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 580/2024
Data:
25/11/2024
Número:
580/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 789
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 579/2024
Data:
25/11/2024
Número:
579/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 788
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 578/2024
Data:
25/11/2024
Número:
578/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 787
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 576/2024
Data:
29/10/2024
Número:
576/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 786
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 575/2024
Data:
29/10/2024
Número:
575/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 785
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 571/2024
Data:
09/09/2024
Número:
571/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 784
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 568/2024
Data:
24/06/2024
Número:
568/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 783
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 567/2024
Data:
24/06/2024
Número:
567/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 782
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 565/2024
Data:
27/05/2024
Número:
565/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 780
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 564/2024
Data:
14/05/2024
Número:
564/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 779
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 562/2024
Data:
14/05/2024
Número:
562/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 778
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 561/2024
Data:
14/05/2024
Número:
561/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 777
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 560/2024
Data:
24/04/2024
Número:
560/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 776
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 03/2024
Data:
23/04/2024
Número:
3LEG/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 801
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 559/2024
Data:
23/04/2024
Número:
559/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 775
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 558/2024
Data:
25/03/2024
Número:
558/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 774
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 557/2024
Data:
25/03/2024
Número:
557/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 773
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 556/2024
Data:
11/03/2024
Número:
556/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 738
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 554/2024
Data:
11/03/2024
Número:
554/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 737
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 554/2024
Data:
27/02/2024
Número:
554/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 745
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 553/2024
Data:
27/02/2024
Número:
553/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 744
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 552/2024
Data:
27/02/2024
Número:
552/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 743
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 551/2024
Data:
27/02/2024
Número:
551/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 742
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 449/2022
Data:
27/02/2024
Número:
549/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 741
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 448/2022
Data:
27/02/2024
Número:
548/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 740
PL - Projetos de Lei
PARECER do PROJETO DE LEI 547/2024
Data:
27/02/2024
Número:
547/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 739
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 566/2024
Data:
22/01/2024
Número:
566/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 781
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 02/2024
Data:
22/01/2024
Número:
2leg/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 761
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 01/2024
Data:
22/01/2024
Número:
1leg/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 760
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 546/2024
Data:
22/01/2024
Número:
546/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 759
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 545/2024
Data:
22/01/2024
Número:
545/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 758
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 544/2024
Data:
22/01/2024
Número:
544/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 757
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 543/2024
Data:
22/01/2024
Número:
543/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 756
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 542/2024
Data:
22/01/2024
Número:
542/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 755
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 541/2024
Data:
22/01/2024
Número:
541/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 754
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 539/2024
Data:
22/01/2024
Número:
539/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 753
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 538/2024
Data:
22/01/2024
Número:
538/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 752
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 537/2024
Data:
22/01/2024
Número:
537/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 751
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 536/2024
Data:
22/01/2024
Número:
536/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 750
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 537/2023
Data:
11/12/2023
Número:
537/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 734
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 536/2023
Data:
11/12/2023
Número:
536/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 733
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 535/2023
Data:
11/12/2023
Número:
535/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 732
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lai 534/2023
Data:
11/12/2023
Número:
534/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 731
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 533/2023
Data:
11/12/2023
Número:
533/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 730
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 532/2023
Data:
11/12/2023
Número:
532/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 729
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 531/2023
Data:
11/12/2023
Número:
531/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 728
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 530/2023
Data:
11/12/2023
Número:
530/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 727
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 529/2023
Data:
27/11/2023
Número:
529/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 724
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 528/2023
Data:
27/11/2023
Número:
528/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 723
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 527/2023
Data:
27/11/2023
Número:
527/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 722
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 526/2023
Data:
27/11/2023
Número:
526/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 721
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 525/2023
Data:
27/11/2023
Número:
525/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 720
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 524/2023
Data:
27/11/2023
Número:
524/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 719
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 523/2023
Data:
14/11/2023
Número:
523/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 718
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 522/2023
Data:
14/11/2023
Número:
522/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 717
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 521/2023
Data:
14/11/2023
Número:
521/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 716
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 520/2023
Data:
14/11/2023
Número:
520/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 715
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 519/2023
Data:
14/11/2023
Número:
519/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 714
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 515/2023
Data:
14/11/2023
Número:
515/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 713
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 514/2023
Data:
14/11/2023
Número:
514/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 712
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 513/2023
Data:
14/11/2023
Número:
513/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 711
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 518/2023
Data:
09/10/2023
Número:
518/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 703
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 517/2023
Data:
09/10/2023
Número:
517/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 702
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 516/2023
Data:
09/10/2023
Número:
516/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras e Serviços Públicos
DETALHES
DOWNLOAD 701
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 512/2023
Data:
26/09/2023
Número:
512/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 687
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 511/2023
Data:
26/09/2023
Número:
511/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 686
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 510/2023
Data:
11/09/2023
Número:
510/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 689
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 509/2023
Data:
11/09/2023
Número:
509/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 688
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 497/2023
Data:
29/08/2023
Número:
497/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 700
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 507/2023
Data:
29/08/2023
Número:
507/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 691
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 508/2023
Data:
29/08/2023
Número:
508/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 690
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 506/2023
Data:
28/08/2023
Número:
506/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 692
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 505/2023
Data:
07/08/2023
Número:
505/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 699
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 503/2023
Data:
07/08/2023
Número:
503/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 697
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 502/2023
Data:
07/08/2023
Número:
502/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 696
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 501/2023
Data:
07/08/2023
Número:
501/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 695
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 500/2023
Data:
07/08/2023
Número:
500/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 694
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 499/2023
Data:
07/08/2023
Número:
499/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 693
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 496/2022
Data:
02/06/2023
Número:
496/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 675
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 495/2023
Data:
22/05/2023
Número:
495/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 674
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 494/2023
Data:
08/05/2023
Número:
494/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 673
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 493/2023
Data:
08/05/2023
Número:
493/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 672
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 04/2022 CM
Data:
24/04/2023
Número:
5CM/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 670
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 490/2022
Data:
20/04/2023
Número:
490/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 668
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 489/2022
Data:
10/04/2023
Número:
489/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 669
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 491/2022
Data:
10/04/2023
Número:
491/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 667
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 492/2022
Data:
10/04/2023
Número:
492/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 666
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 488/2023
Data:
10/04/2023
Número:
488/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 662
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 483/2022
Data:
27/03/2023
Número:
483/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 650
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 04/2023
Data:
13/03/2023
Número:
4leg/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 658
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 487/2022
Data:
13/03/2023
Número:
487/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 657
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 486/2022
Data:
13/03/2023
Número:
486/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 656
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 484/2023
Data:
13/03/2023
Número:
484/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 655
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 482/2022
Data:
28/02/2023
Número:
482/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 649
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 03/2023
Data:
27/02/2023
Número:
3leg/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 653
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 485/2022
Data:
27/02/2023
Número:
485/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 651
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 02/2023
Data:
10/02/2023
Número:
2Leg/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 652
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei Legislativo 01/2023
Data:
24/01/2023
Número:
1CM/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 648
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 481/2023
Data:
24/01/2023
Número:
481/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 647
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 480/2023
Data:
24/01/2023
Número:
480/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 646
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 478/2023
Data:
24/01/2023
Número:
478/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 644
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 476/2023
Data:
24/01/2023
Número:
476/2023
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 643
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 475/2022
Data:
24/01/2023
Número:
475/2022
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 642
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 468/2022
Data:
24/01/2023
Número:
468/2022
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
DETALHES
DOWNLOAD 641
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 467/2022
Data:
24/01/2023
Número:
467/2022
Situação:
-
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 640
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 465/2022
Data:
28/11/2022
Número:
465/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 630
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 464/2022
Data:
28/11/2022
Número:
464/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 629
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 463/2022
Data:
28/11/2022
Número:
463/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 628
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 462/2022
Data:
28/11/2022
Número:
462/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 627
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 460/2022
Data:
28/11/2022
Número:
460/2023
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 626
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 459/2022
Data:
28/11/2022
Número:
459/2022
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça
DETALHES
DOWNLOAD 625
PL - Projetos de Lei
Parecer do Projeto de Lei 636/2025
Data:
24/10/2002
Número:
636/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 878
PRE - Projetos de Resolução
Parecer do Projeto de Resolução nº 01/2025
Data:
28/04/2025
Número:
1/2025
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 904
PRE - Projetos de Resolução
Parecer do Projeto de Resolução 01/2024
Data:
22/01/2024
Número:
1/2024
Situação:
Aprovado
Autores:
Comissão Redação, Legislação e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento
DETALHES
DOWNLOAD 762
Reuniões
Nenhuma reunião cadastrada nessa comissão.
Seta
Telefone: (17) 3874-2550
Endereço: R. Angelo Campanholo, 702 | CEP: 15270-000
08h às 11h - 13h às 16h Sab-Dom-Fer Fechado
Câmara Municipal de Macaubal - SP
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 27/07/2026 09:15
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