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Nº 584
Lei Ordinária
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Data:
30/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Estabelece normas, condições e critérios para o uso, ocupação e parcelamento do solo com destinação exclusiva para condomínio de chácaras de recreio de uso residencial, condomínio de lotes residenciais e ou comercial e loteamento de acesso controlado.
Seta
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