No último dia 14 de dezembro aconteceu a 18ª Sessão Ordinária, última do ano, na Câmara Municipal de Macaubal.
Durante a sessão foi aprovada a Emenda a Lei Orgânica nº 23/2021 que promove alterações na Lei Orgânica do município.
Foram aprovados ainda 5 Projetos de Lei e 1 Projeto de resolução.
Projeto de Lei nº 377/2021 – Que aprova o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, junto ao poder executivo (destinado a promover a liquidação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas junto a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, até o exercício de 2021, a serem negociados até 31/12/2022.
Projeto de Lei nº 378/2021 – Que aprova a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF e dá outras providências (Professor PEB I, para preenchimento de mais 1 (uma) vaga, além das autorizadas pela Lei Municipal nº 371 de 24/02/2021.
Projeto de Lei nº 379/2021 – Que aprova a concessão de abono – FUNDEB aos profissionais de Educação Básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Projeto de Lei nº 381/2021 – Que aprova a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 85,960,00 e dá outras providências (aplicação na saúde, referente à valores residuais de exercícios anteriores).
Projeto de Resolução nº 01/2021 – Que aprova alteração na Resolução nº 03/2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaubal.
